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 Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá cerceou direito de apresentação de emendas

“Fomos impedidos de discutir ou modificar o destino dos recursos públicos para o próximo ano”

Na última sexta-feira (23), os vereadores Edna Sampaio (PT), T. Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) protocolaram junto à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá um pedido de anulação da votação pela rejeição das emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocorrida quinta-feira (22) na Câmara Municipal de Cuiabá, sob a alegação que elas estariam fora do prazo.

A Sessão Extraordinária ocorreu logo na sequência da Sessão Ordinária, sem discussão de mérito das emendas apresentadas pelos Vereadores, causando violação do direito ao exercício da atividade parlamentar, segundo eles. Com isso, o mandado pede a intimação das autoridades envolvidas e do Ministério Público.

“Entretanto, não há previsão legal que atribua vedação ou mesmo imposição de prazo de natureza preclusiva para apresentação de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a imposição do referido prazo para apresentação das emendas completamente ilógico, teratológico, ilícito, desarrazoado, desproporcional e flagrantemente ilegal e violador do devido processo legislativo”, diz o texto.

“O prazo citado pela Comissão está no artigo 190 do Regimento Interno, se refere à apresentação de emendas pelas comissões e não pelos vereadores. Caso a justiça entenda que não é de direito ou que isso não deve ser analisado, vamos respeitar”, afirmou T. Coronel Paccola.

“O processo legislativo interno previsto na Câmara Municipal de Cuiabá permite a apresentação de emenda legislativa até a segunda votação de determinada matéria, sendo este o prazo máximo para o seu cabimento”, diz um trecho.

Apesar da recusa às emendas, o projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis. A receita estimada bruta para o próximo exercício de 2022 é de mais de R$4 bilhões e refere-se a investimentos previstos. Após a aprovação na Câmara, a LDO volta para o Executivo, onde as proposituras aprovadas serão elencadas e planejadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai disponibilizar as ações e valores a serem executados no próximo ano.

“Para mim está claro no Regimento Interno, seria o último dia para protocolar, como informado na última Sessão, que teríamos que realizar a apresentação destas emendas. Estamos assinando de fato nossa declaração de incompetência, somos 25 vereadores incapazes de colaborar com o planejamento do executivo, é um absurdo! Eu não quero acreditar na incompetência dos vereadores e sim na dificuldade de comunicação desta Casa, e não quero acreditar que o planejamento esteja em uma perfeição absoluta, que em nada este parlamento possa colaborar com as Diretrizes Orçamentárias. Fica cada dia mais difícil resgatar a credibilidade desta Casa com esse tipo de comportamento em uma das votações mais importantes. Aceleramos esta Sessão, podemos ver que a maioria está com pressa de entrar em recesso e a LDO que vá do jeito que veio, e o executivo que execute da maneira que achar melhor. Estou decepcionado!”, finalizou Paccola.

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