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 APROVADO PROJETO DE LEI QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS

O PL nº694/2021 visa obrigatoriedade do executivo em disponibilizar no Portal Transparência a situação e quem foi o vereador que destinou a emenda.

Aprovado nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito do município de Cuiabá. O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em site eletrônico, do Portal Transparência, a cada mês, a relação de Emendas Parlamentares de origem Municipal, Estadual ou Federal, que tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e Vereadores, contendo de forma individualizada, o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado ao município.

Por meio das emendas impositivas os vereadores poderão indicar a aplicação dos recursos do orçamento anual. Através dela é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere, possibilitando a participação coletiva na elaboração da norma.

O parlamentar, autor da matéria, disse ainda que a ideia surgiu durante as investigações no curso das oitivas da CPI dos Medicamentos. “Muitos dos medicamentos e situações que envolveram os vencimentos possuem recursos de emendas parlamentares e não sabemos quem foi o vereador que realizou a destinação. Por isso tivemos a ideia de propor este acesso para facilitar futuras ações, se necessárias”, disse Paccola.

Ainda de acordo com o Vereador, o novo acesso visa coibir a barganha, que segundo ele, é feita pelo chefe do executivo, com relação aos pagamentos das emendas, garantindo que a indicação seja executada e transferindo para a população o acesso livre para acompanhamento da previsão de execução dos objetivos previstos. E ressalta ainda que o PL não cria despesas para a administração pública.

“Os munícipes cuiabanos pagam alta carga tributária e é seu direito avaliar a qualidade desses gastos, devendo ter acesso a informações detalhadas sobre a destinação dos valores advindos de Emendas Parlamentares. Mais pessoas fiscalizando e acessando as informações, permite, assim, maior controle das contas públicas”, finaliza o parlamentar.

Aprovado pelos Vereadores na Câmara Municipal de Cuiabá, o PL segue para sanção do Prefeito.

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