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 Vereador T. Coronel Paccola preside e é nomeado membro das Comissões que favorecem a Segurança da Coletividade

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária e membro de outras cinco Comissões, parlamentar almeja resultados através das garantias constitucionais. 

O colégio de líderes da Câmara Municipal de Cuiabá definiu em reunião na manhã de quarta-feira (03), os membros titulares e suplentes das 15 comissões temáticas que vão deliberar sobre matérias no primeiro biênio da 20ª Legislatura iniciada na Sessão Solene da última terça-feira (02). Como militar de carreira, T. Coronel Paccola preside a Comissão de Segurança Pública e Comunitária e participa como membro das Comissões de Transportes Urbanos e Meio Ambiente; Cultura e Patrimônio Histórico; Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas; Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

“Estou como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, que vai de encontro com uma das minhas propostas de campanha, que é a Segurança da Coletividade. Quando falamos em segurança pública, estamos falando apenas em proteger a integridade física e patrimonial do cidadão, mas quando envolvemos a SEGURANÇA DA COLETIVIDADE estamos falando das garantias constitucionais que garantem o mínimo necessário para que o indivíduo viva de forma digna”, diz Paccola.

As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara e analisar denúncias contra o executivo. Elas podem ser permanentes ou temporárias, tem suas finalidades e funcionamento previstas no Regimento Interno da Casa, no Capítulo II, do Art. 42 ao 87. Das 15 comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é a única que tem a obrigação de apreciar e votar todas as matérias que devem ir ao plenário.  É a CCJR que elabora pareceres de aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, redacional e de técnica legislativa das proposições. Dentre suas principais competências, está a de manifestar-se sobre o mérito da proposição, quanto à conveniência, utilidade, oportunidade, concessão de licença ao Prefeito e de matéria que proponha emenda à Lei Orgânica do Município. 

“Os principais e fundamentais direitos que os cidadãos possuem são o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a saúde, entre outros diretamente ligados as obrigações que o município deveria cumprir, se todas as secretarias executassem suas obrigações de forma organizada, mas nosso trabalho é contribuir para que isso aconteça”, esclarece o vereador.

Vale ressaltar, que nem todos os projetos de Lei que passam pelas comissões têm a necessidade de irá a plenário, mas precisam do parecer técnico da comissão para ser encaminhado ao executivo. Nenhuma matéria chega ao plenário sem o parecer das comissões para que estas analisem a sua viabilidade técnica. Por isso é importante que estejam nas comissões pessoas que tenham um mínimo de intimidade com o tema, ou seja, professores nas comissões de educação, médicos na comissão de saúde, advogados nas comissões de justiça, e assim por diante.

A população tem acesso ao Regimento Interno no endereço eletrônico http://www.camaracuiaba.mt.gov.br, abrindo a aba ‘Legislação’. As reuniões deliberativas das comissões podem ser acompanhadas pelos canais das redes sociais, assim como as Sessões Ordinárias que, neste ano, serão realizadas somente às quintas-feiras, sempre a partir de 9h, de forma remota, em virtude da pandemia.

 

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