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 Vereadores protocolam pedido de investigação ao MPE sobre uso indevido de veículo oficial

O pedido é para que seja apurado o eventual uso indevido de veículo oficial da Prefeitura de Cuiabá para atividade particular.

Os vereadores T. Coronel Paccola e Diego Guimarães acompanhados do ex-vereador Felipe Wellaton e do suplente de vereador Felipe Correa, protocolaram nesta última sexta-feira (12), pedido de investigação junto ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso, sobre o uso indevido de veículo oficial da Prefeitura de Cuiabá pela primeira-dama, Márcia Pinheiro.

O veículo Toyota SW4 preto e a bolsa da esposa do prefeito, foram roubados minutos após ela sair de uma Clínica de Estética no bairro Duque de Caxias na quinta-feira (11) conforme imagens amplamente divulgadas. Ela estava acompanhada de uma assessora e do motorista

A petição encaminhada ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, pede divulgação do histórico do rastreador para identificar outras possíveis irregularidades de uso, com imagens da utilização do aparato do município para fins pessoais do dia do assalto.

De acordo com a Orientação Técnica da Controladoria e Contabilidade do Município, os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, sendo rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais para transporte de família do servidor ou pessoa estranha; preenchendo diariamente e obrigatoriamente o relatório dos percursos executados com os respectivos horários.

A Prefeitura Municipal de Cuiabá informou que a primeira-dama da Capital, Márcia Pinheiro, foi assaltada no momento em que se deslocava em carro oficial (SW4) para um compromisso perante a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, instalada no bairro Duque de Caxias.

“Esse fato abre um grande ponto de interrogação do que vem ocorrendo durante todos estes anos: quantos veículos são? onde eles estão? e saber se o dinheiro do contribuinte está sendo utilizado para beneficiar atividades particulares” finaliza Paccola.

Caso se cumpra a denúncia, os acusados devem responder pelos crimes de PECULATO – Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena: Reclusão, de dois a doze anos, e multa. Exceção: Se o agente é Prefeito, haverá crime porque existe expressa previsão legal nesse sentido no art. 1º, II, do Decreto-Lei n.° 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; assim, o peculato de uso é crime se estiver sendo praticado pelo Prefeito.

E crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por estas entidade.

 

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