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 Atraso salarial: denúncias podem ser feitas para o Ministério da Economia

Vereador T.Coronel Paccola visitou o Ministério da Economia pertinente às declarações de atraso salarial por empresas contratadas pela Prefeitura de Cuiabá.

Desde o lançamento do aplicativo QAQ PACCOLA, que recebe sugestões, denúncias e proporciona transparência dos projetos e leis que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá, colaboradores têm enviado denúncias de atrasos salariais por empresas pagas pelo executivo. Dentre elas, está a Norge Pharma, responsável pela gestão logística de medicamentos do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) e a Empresa Cuiabana de Saúde, que contrata os profissionais que atuam nas unidades de saúde como o Hospital Municipal São Benedito e Hospital Municipal de Cuiabá.

Em sua visita, o Superintendente Regional do Trabalho do Ministério da Economia, Eduardo de Souza Maria, orientou que o trabalhador que estiver com o salário, férias, falta de recolhimento do FGTS e demais direitos trabalhistas em atraso ou com dúvidas na disposição da contratação, pode solicitar esclarecimentos e realizar uma notificação sigilosa por telefone, como também preencher o formulário online do Governo Federal/Ministério da Economia, que reporta a denúncia à Superintendência do Trabalho de Mato Grosso, para que uma fiscalização surpresa seja realizada.

Desde que os decretos municipais começaram a impedir o funcionamento das atividades econômicas, muitas companhias deixaram de pagar seus encargos (despesas de pessoas físicas e jurídicas) prejudicando não só a economia, como colaboradores de empresas públicas/privadas.

“Estamos próximos a meados do ano e continuamos recebendo denúncias de atraso salarial destas empresas. Visitamos as instalações públicas e o que ouvimos de seus gestores, são de que os atrasos salariais não estariam ultrapassando a máxima de 10 dias, diferentemente da versão apresentada pelos denunciantes, que relatam atrasos superiores a 03 meses, permanecendo sem recursos até mesmo para abastecer seus veículos para chegar ao trabalho, permanecendo sem condições de comprar mantimentos básicos para a família. E ainda, quando deixam de ir trabalhar por falta de condições financeiras, tem aquele dia descontado”, esclarece o vereador.

A Superintendência Regional do Trabalho, em Cuiabá, permanece com os atendimentos presenciais suspensos, mas está realizando os encaminhamentos e tirando dúvidas pelos contatos telefônicos e pelo site nacional.

Contatos: (65)3616-4801/ (65)3616-4811 / (65) 99687-9353

Site para denúncia: www.gov.br

Salário Atrasado: quais os direitos do trabalhador?

O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase.

Via de regra, não existe nenhuma situação na qual seja aceitável que a empresa atrase o salário devido ao seu funcionário. Considera-se atraso sempre que a remuneração não tenha sido entregue ao empregado após o quinto dia útil do mês.

Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).
No entanto, a gravidade do salário atrasado é bastante variável. Não se considera razoável, no direito, que uma rescisão indireta seja validada através de, por exemplo, um único atraso em cinco anos, de 4 dias após a data exigida.

Embora seja um procedimento ilegal, não demonstra uma gravidade punitiva para a empresa, sendo improvável que o empregado obtenha alguma indenização relevante.

MULTAS PARA SALÁRIO ATRASADO
A multa padrão estabelecida por lei para casos de salário atrasado é prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos: Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor; Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.

Além disso, atrasos recorrentes e atraso de um longo período servem como motivo válido para pedido de rescisão indireta, onde o empregador ainda precisa pagar multa de 40% sobre o valor do FGTS para o empregado. Pode-se somar as multas do atraso previstas pelo TST à justificativa da rescisão indireta do empregado.

Em casos onde haja a comprovação de consequências relevantes do atraso salarial para a vida pessoal do empregado (constrangimento, dívidas ocasionadas pelo atraso, ou a necessidade de vender produtos pessoais para o pagamento de contas básicas, por exemplo), pode-se ainda existir uma disputa judicial de danos materiais e morais, que pode levar a empresa a uma indenização adicional sobre a situação.

SALÁRIO ATRASADO E O PAGAMENTO EM DOBRO
Há uma grande confusão sobre pagamentos de algumas multas que ocorreram no direito brasileiro e a regra sobre pagamentos da remuneração atrasada. É comum encontrar a informação de que ao ser atrasado, o salário deve ser pago em dobro para o empregado. Tal informação é absolutamente equivocada.

É provável que, em uma disputa judicial, comprovados danos morais e outros danos para o empregado que teve sua remuneração retida por tempo excessivo, as multas sejam equivalentes ao dobro do salário – ou até mais, dependendo da situação. No entanto, essa não é uma regra, e seu efeito não é imediato: depende de um conflito judicial que pode levar um longo tempo e diversos tipos de custos. Portanto, não é recomendável que o empregado prejudicado conte esta regra como algo garantido, ao considerar suas opções.

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