CPI conclui investigação e propõem indiciamento de 45 pessoas ao MPE

Dos 45 indiciados, 34 possuem responsabilidade com os vencimentos dos medicamentos e 11 envolvidos com contratações irregulares.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos apresentou o relatório final dos trabalhos na tarde desta segunda-feira, dia 06. Após oitivas, análise de documentos, cruzamentos de dados, levantamentos de entrada e saída de medicamentos, a CPI denunciou ao Ministério Público Estadual (MPE) o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), os ex-secretários de Saúde Luiz Antônio Possas e Ozenira Feliz, e mais 11 pessoas.

Apresentado pelo vereador Marcus Brito Junior (PV) e aprovados pelos demais membros da Comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT), que responde pela presidência, e vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Cidadania), que figura como membro titular.

A CPI também solicita que o Ministério Público requeira a devolução de R$ 26.085.880,34 milhões. “Quanto à reparação ao erário, indica-se o valor mínimo de R$ 26.085.880,34, equivalente à soma dos prejuízos já mensurados, acrescido ao valor estimado em no mínimo de R$4.000.000,00, a ser devidamente apurado”, diz trecho do relatório.

“Nós fizemos os apontamentos. Tudo será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, a Controladoria do Município e para a Corregedoria porque existem casos de inflações que podem inclusive ocasionar a exoneração de servidores efetivos. Está tudo bem descrito no relatório da CPI. Falamos em organização criminosa em vários momentos, muitos associam a violência, mas de maneira estruturada, o gestor agiu de maneira omissa ou ativa para que os crimes acontecessem ao longo das contratações das empresas, como na desestruturação da assistência farmacêutica que culminou na compra exagerada, na ausência de controle e ausência de farmacêutico nas nas unidades de saúde. Emanuel tem responsabilidade direta. Protocolei hoje mesmo, antes do início desta Audiência, o pedido de Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro que será lido nesta terça e votado na próxima quinta-feira, dia 09, Dia Internacional Contra a Corrupção”, ressalta Paccola.

O valor refere-se montante de medicamentos vencidos cujas notas fiscais não foram localizadas pela prefeitura, ao volume de medicamentos que vieram a vencer após 16/04/2021, data da fiscalização in loco que originou a presente CPI, e ainda ao montante de medicamentos vencidos e descartados antes da mencionada fiscalização. A fim de evitar que episódios como este volte a ocorrer no município, a CPI ainda fez alguns encaminhamentos: 

– Apresentação à Câmara Municipal no relatório quadrimestral do Plano de Aquisição, Consumo e Estoque de Medicamentos utilizados na rede municipal de saúde;

– Atualização da Remume obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos;

– Criação da coordenação de assistência farmacêutica, responsável pela gestão de todas as etapas da assistência farmacêutica, incluindo a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, de forma unificada em toda administração pública municipal direta e indireta.

– Realização de concurso público para a saúde pública municipal, em especial para prover profissionais farmacêuticos nos órgãos gestores (coordenação de assistência farmacêutica, coordenação logística, entre outras), no CDMIC, responsável pela distribuição, e nas unidades de saúde, que realizam a dispensação;

– Elaboração de Organograma com descrição de cargos e funções com clareza das responsabilidades e atribuições;

– Nomeação para o CDMIC exclusivamente de profissionais que sejam servidores efetivos ou oriundos de processo seletivo com experiência e capacidade técnica comprovada;

– Adoção da plataforma gratuita SISG, da União, para consulta e adesão a atas de registro de preço, em especial as de medicamentos e insumos hospitalares;

– Aquisição de sistema de cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;

– Adoção do software gratuito HÓRUS, da União, para gestão da dispensação de medicamentos à população;

– Unificação dos sistemas de distribuição e dispensação para melhor controle de estoque de medicamentos;

– Adoção obrigatória de identificação de itens em estoque no CDMIC por código de barras;

– Realização de auditorias pela Controladoria-geral do Município com periodicidade semestral, para avaliação das medidas adotadas e oportunidades de melhoria na gestão de medicamentos;

– Aquisição de sistema e treinamento de servidores para cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;

– Criação e monitoramento permanente de indicadores de estoque, como média de estoque, curva ABC, aferição de criticidade do sistema, entre outros.

– Separação do estoque de medicamentos e insumos hospitalares e demais categorias de itens, como material gráfico, higiene, limpeza, patrimônio, a fim de especializar e otimizar a utilização dos recursos humanos;

A CPI também aponta crimes políticos-administrativos; crimes de responsabilidade dos servidores e gestores, danos ao erário e responsabilidades civis dos seguintes denunciados:

1. CLAUDIO VINICIUS DE ARRUDA GOMES

2. LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA

3. ROBERTA LIMA BORGES MONTEIRO

4. SUELLEN GOSME TEIXEIRA

5. ALAN BORGES E SILVA

6. ALESSANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA

7. ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE

8. ANTONIO KATO

9. ANTONIO MONREAL NETO

10. DHYONES DA ROCHA OLIVEIRA

11. DOUGLAS DOLCE DOMINGUES

12. EDSON FERNANDES DE MOURA

13. EDUARDO BATISTA DE SOUZA

14. ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

15. ELIZETH LUCIA DE ARAÚJO

16. EMANUEL PINHEIRO

17. HELLEN CRISTINA DA SILVA

18. HUARK DOUGLAS CORREA

19. IGOR DAMAZIO DA SILVA

20. ISIS CRISTINA KISSER ABOU RAHAL

21. JOAO HENRIQUE PAIVA

22. JULIETTE CALDAS MIGUEIS

23. JUSSARA HELENA AMORIM DE JESUS ALCOFORADO

24. LUIZ ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO

25. MD COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS

26. MILTON CORREA DA COSTA NETO

27. OZENIRA FÉLIX SOARES DE SOUZA

28. RAQUELL PROENÇA ARANTES

29. AD SALES LTDA

30. RENAN VINICIUS GARCIA DE MORAIS

31. RICARDO B DIAS

32. ROBERTINA APARECIDA DE ARRUDA

33. SUELEN DANIELEN ALLIEND

34. WILLIAN DIAS DA SILVA

35. ANA PAULA MENEZES DA SILVA

36. ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO

37. CÉLIO RODRIGUES DA SILVA

38. DANILO PEREIRA SAMPAIO

39. DHYONES DA ROCHA OLIVEIRA

40. DIRCEU LUIZ PEDROSOJÚNIOR

41. FLÁVIO ALEXANDRE TAQUES DA SILVA

42. GILMAR DE SOUZA CARDOSO

43. LINCOLN TADEU SARDINHA COSTA

44. MARCIA APARECIDA KUHN PINHEIRO

45. OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA

O relatório será lido na Sessão Ordinária nesta terça-feira, 07 para que se torne um Projeto de Resolução.

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